Livro de Reclamações

Existe a obrigatoriedade de responder diretamente a um consumidor aquando da apresentação de uma queixa no livro de reclamações?Relativamente ao livro de reclamações em formato físico a lei impõe apenas…

0 Comments

Legislação Preços

Afixação de preços  A forma e a obrigatoriedade de indicação de preços dos bens e serviços colocados à disposição do consumidor no mercado é regulada pelo Decreto-Lei nº 138/90, de 26 de…

0 Comments